Em relação às limitações ao poder de tributar, conforme a disciplina da CF e a jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir.
I Empresas públicas e sociedades de economia mista não são
aptas ao reconhecimento do beneplácito da imunidade
tributária recíproca, uma vez que esta prerrogativa se limita
aos entes públicos.
II A implementação da cobrança antecipada do imposto sobre
circulação de mercadorias e serviços (ICMS) no regime de
substituição tributária deve observar as anterioridades geral e
nonagesimal.
III A isenção de tributos estaduais prevista em lei complementar
nacional que dispõe sobre normas gerais tributárias não
encontra óbice na vedação às isenções heterônomas. Assinale a opção correta.