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Cebraspe 2024 · TCE-PR · questão 99

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-PR
Prova
Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica

Em relação às limitações ao poder de tributar, conforme a disciplina da CF e a jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir.

I Empresas públicas e sociedades de economia mista não são

aptas ao reconhecimento do beneplácito da imunidade

tributária recíproca, uma vez que esta prerrogativa se limita

aos entes públicos.

II A implementação da cobrança antecipada do imposto sobre

circulação de mercadorias e serviços (ICMS) no regime de

substituição tributária deve observar as anterioridades geral e

nonagesimal.

III A isenção de tributos estaduais prevista em lei complementar

nacional que dispõe sobre normas gerais tributárias não

encontra óbice na vedação às isenções heterônomas. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • TCE-PR 2024 — Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica, questão 99

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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