Certa prefeitura, com o objetivo de realizar reparo em pequeno trecho de via pública, interditou parcela muito maior desta do que a necessária ao serviço, o que causou prejuízo à circulação das pessoas e perdas econômicas importantes ao comércio local. Nessa situação hipotética, a inadequação da restrição excessiva a direitos promovida com o ato da prefeitura caracteriza, de maneira mais específica, lesão ao princípio da
Cebraspe 2024 · TCE-PR · questão 18
Sobre esta questão
- TCE-PR 2024 — Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos, questão 18
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.