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Cebraspe 2024 · TCE-PR · questão 20

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-PR
Prova
Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos
Anulada pela banca

Um órgão público reconheceu e acresceu à remuneração de Silvana, servidora pública, certa gratificação, por decisão administrativa de 2/4/2010. Os pagamentos da gratificação começaram a ocorrer em 25/5/2010. A dezenas de outras servidoras foi reconhecido o mesmo direito à gratificação, na mesma época. Em junho de 2016, por suspeita de fraudes (as quais não vieram a se confirmar), o poder público iniciou processo de revisão dessas gratificações e concluiu que, apesar de não ter havido má-fé das servidoras, a concessão da vantagem fora indevida. Por essa razão, determinou a suspensão do pagamento dessa gratificação. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir de acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo.

I É dever da administração pública, na forma da legislação,

rever atos administrativos que possam conter vício de

ilegalidade.

II Não poderia ter havido a suspensão do pagamento da

gratificação deferida às servidoras, em virtude de prescrição.

III Se a administração pública houvesse comprovado má-fé das

servidoras destinatárias da gratificação, teria sido possível,

em princípio, do ponto de vista temporal, invalidar a

concessão da vantagem.

IV Para efeito de cômputo da decadência, a data de referência é

25/5/2010, e não 2/4/2010. Assinale a opção correta.

O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Sobre esta questão

  • TCE-PR 2024 — Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos, questão 20

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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