Um órgão público reconheceu e acresceu à remuneração de Silvana, servidora pública, certa gratificação, por decisão administrativa de 2/4/2010. Os pagamentos da gratificação começaram a ocorrer em 25/5/2010. A dezenas de outras servidoras foi reconhecido o mesmo direito à gratificação, na mesma época. Em junho de 2016, por suspeita de fraudes (as quais não vieram a se confirmar), o poder público iniciou processo de revisão dessas gratificações e concluiu que, apesar de não ter havido má-fé das servidoras, a concessão da vantagem fora indevida. Por essa razão, determinou a suspensão do pagamento dessa gratificação. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir de acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo.
I É dever da administração pública, na forma da legislação,
rever atos administrativos que possam conter vício de
ilegalidade.
II Não poderia ter havido a suspensão do pagamento da
gratificação deferida às servidoras, em virtude de prescrição.
III Se a administração pública houvesse comprovado má-fé das
servidoras destinatárias da gratificação, teria sido possível,
em princípio, do ponto de vista temporal, invalidar a
concessão da vantagem.
IV Para efeito de cômputo da decadência, a data de referência é
25/5/2010, e não 2/4/2010. Assinale a opção correta.
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.