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Cebraspe 2022 · TCE-RJ · item 71

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TCE-RJ
Prova
Conhecimentos Básicos

Considerando a situação hipotética apresentada e aspectos a ela relacionados, julgue os itens a seguir, com base nas normas de regência.

Determinada fundação pública estadual celebrou contrato administrativo, por dispensa de licitação, com pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos cujo objetivo social é a promoção da assistência social, para prestação de serviço no valor de R$ 45 mil.

As regras estabelecidas tanto na Lei n.º 8.666/1993 quanto na Lei n.º 14.133/2021 aplicam-se às fundações públicas estaduais.

Sobre esta questão

  • TCE-RJ 2022 — Conhecimentos Básicos, item 71

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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