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Cebraspe 2022 · TCE-RJ · item 84

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TCE-RJ
Prova
Conhecimentos Básicos

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os seguintes itens.

As normas constitucionais programáticas são espécies de normas de eficácia contida, uma vez que traçam metas a serem alcançadas pela atuação futura do Estado, com vistas à realização de seus fins sociais.

Sobre esta questão

  • TCE-RJ 2022 — Conhecimentos Básicos, item 84

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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