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Cebraspe 2022 · TCE-RJ · item 30

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TCE-RJ
Prova
Conhecimentos Básicos

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os próximos itens.

Determinada autarquia deflagrou de ofício um processo administrativo contra um servidor público comissionado, alegando que a legislação determina a abertura de processo quando verificada irregularidade funcional praticada na repartição.

A abertura de processo por determinação legal configura atuação administrativa oriunda do poder administrativo vinculado.

Sobre esta questão

  • TCE-RJ 2022 — Conhecimentos Básicos, item 30

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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