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Cebraspe 2023 · TCE-RJ · item 18

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TCE-RJ
Prova
Prova objetiva

Com base no Regimento Interno e na Lei Orgânica do TCE/RJ, julgue os itens que se seguem.

O TCE/RJ poderá declarar, por decisão de dois terços de seus membros, a inidoneidade de contratado ou adjudicatário da administração pública, direta, indireta ou fundacional, na forma estabelecida em deliberação própria.

Sobre esta questão

  • TCE-RJ 2023 — Prova objetiva, item 18

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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