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Cebraspe 2023 · TCE-RJ · item 25

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TCE-RJ
Prova
Prova objetiva

Quanto às fontes do direito administrativo bem como aos princípios e ao regime da administração pública, julgue os itens seguintes.

Embora a administração pública seja regida pelo princípio constitucional da legalidade, decisões judiciais podem servir como fonte para o direito administrativo, inclusive com força vinculante.

Sobre esta questão

  • TCE-RJ 2023 — Prova objetiva, item 25

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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