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Cebraspe 2023 · TCE-RJ · item 31

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TCE-RJ
Prova
Prova objetiva

Em relação aos direitos dos usuários de serviços públicos, às servidões administrativas, ao registro de preços e aos consórcios públicos, julgue os itens seguintes.

As servidões administrativas que recaem sobre imóvel específico, decorrentes de relações contratuais ou decisões judicias, não ensejam direito a indenização.

Sobre esta questão

  • TCE-RJ 2023 — Prova objetiva, item 31

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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