No que se refere a legislações do estado do Rio de Janeiro, julgue os seguintes itens.
Todas as decisões do TCE/RJ com trânsito em julgado administrativo têm eficácia de título executivo extrajudicial.
No que se refere a legislações do estado do Rio de Janeiro, julgue os seguintes itens.
Todas as decisões do TCE/RJ com trânsito em julgado administrativo têm eficácia de título executivo extrajudicial.
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.