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Cebraspe 2023 · TCE-RJ · item 36

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TCE-RJ
Prova
Prova objetiva

A respeito do Decreto-lei n.º 220/1975 — Estatuto do Servidor Público do Estado do Rio de Janeiro —, dos bens públicos e da responsabilidade do estado, julgue os itens a seguir.

Apesar do princípio constitucional da legalidade, há situações nas quais a afetação de bem ao uso público pode decorrer de ato ilícito da administração pública.

Sobre esta questão

  • TCE-RJ 2023 — Prova objetiva, item 36

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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