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Cebraspe 2023 · TCE-RJ · item 87

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TCE-RJ
Prova
Prova objetiva

Considerando a atuação dos litisconsortes, do juiz e do MP, bem como as provas, os processos nos tribunais e os meios de impugnação das decisões judiciais no processo civil, julgue os itens a seguir.

Devido ao denominado efeito regressivo do recurso interposto contra sua decisão, o magistrado está autorizado a exercer juízo de retratação de sentença terminativa, mesmo que constate ser intempestiva a apelação.

Sobre esta questão

  • TCE-RJ 2023 — Prova objetiva, item 87

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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