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Cebraspe 2023 · TCE-RJ · item 90

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TCE-RJ
Prova
Prova objetiva

Considerando a atuação dos litisconsortes, do juiz e do MP, bem como as provas, os processos nos tribunais e os meios de impugnação das decisões judiciais no processo civil, julgue os itens a seguir.

De acordo com a jurisprudência do STF, em ação de responsabilidade civil do Estado, se a causa de pedir estiver relacionada a ato ilícito praticado por servidor, deve ser observado o regime de litisconsórcio passivo necessário entre a entidade estatal e o agente público causador do dano.

Sobre esta questão

  • TCE-RJ 2023 — Prova objetiva, item 90

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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