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Cebraspe 2023 · TCE-RJ · item 97

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TCE-RJ
Prova
Prova objetiva

De acordo com as regras de processo de controle externo previstas na Lei Orgânica do TCE/RJ e no Regimento Interno do TCE/RJ, julgue os itens subsequentes.

Os embargos de declaração interpostos contra acórdão do TCE/RJ não são dotados de efeito suspensivo automático quanto ao cumprimento da decisão embargada, mas o relator desse recurso poderá, excepcionalmente, atribuir-lhe o referido efeito, se estiver comprovado o risco de dano grave ou de difícil reparação.

Sobre esta questão

  • TCE-RJ 2023 — Prova objetiva, item 97

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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