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Cebraspe 2023 · TCE-RJ · item 96

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TCE-RJ
Prova
Prova objetiva

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens que se seguem.

O TCE/RJ, em determinado procedimento de sua competência, após constatar efetivo prejuízo ao erário de determinado município, aplicou multa ao agente público municipal responsável pela ilicitude.

Conforme entendimento do STF, o Rio de Janeiro, por ser o estado membro vinculado ao referido tribunal de contas, possui legitimidade para tomar medida jurisdicional com a finalidade de exigir o pagamento da multa.

Sobre esta questão

  • TCE-RJ 2023 — Prova objetiva, item 96

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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