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Cebraspe 2023 · TCE-RJ · item 113

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TCE-RJ
Prova
Prova objetiva

A partir das disposições da Lei n.º 13.869/2019, acerca do abuso de autoridade, e da Parte Geral do Código Penal, julgue os itens que se seguem.

Se a ação penal pública não for proposta no prazo legal, admite-se ação privada, devendo ser interposta pelo ofendido em seis meses decadenciais, contados da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.

Sobre esta questão

  • TCE-RJ 2023 — Prova objetiva, item 113

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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