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Cebraspe 2023 · TCE-RJ · item 114

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TCE-RJ
Prova
Prova objetiva

A partir das disposições da Lei n.º 13.869/2019, acerca do abuso de autoridade, e da Parte Geral do Código Penal, julgue os itens que se seguem.

A extinção da punibilidade de crime que seja pressuposto ou elemento constitutivo de outro a este se estende.

Sobre esta questão

  • TCE-RJ 2023 — Prova objetiva, item 114

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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