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Cebraspe 2023 · TCE-RJ · item 161

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TCE-RJ
Prova
Prova objetiva

A respeito do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, julgue os itens subsecutivos, à luz da Lei Complementar n.º 178/2021.

O Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal pode estabelecer, para os estados e municípios, limites individualizados quanto à contratação de dívidas, considerado o percentual da receita corrente líquida e observada a capacidade de pagamento do ente federado.

Sobre esta questão

  • TCE-RJ 2023 — Prova objetiva, item 161

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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