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Cebraspe 2023 · TCE-RJ · item 162

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TCE-RJ
Prova
Prova objetiva

Conforme as disposições da CF e da Lei n.º 4.320/1964, bem como a jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir, referente às leis orçamentárias.

A previsão de instituição de determinado tributo na lei orçamentária anual não conflita com o princípio da exclusividade.

Sobre esta questão

  • TCE-RJ 2023 — Prova objetiva, item 162

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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