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Cebraspe 2023 · TCE-RJ · item 163

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TCE-RJ
Prova
Prova objetiva

Conforme as disposições da CF e da Lei n.º 4.320/1964, bem como a jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir, referente às leis orçamentárias.

A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, assim como a concessão de aumento ou reajuste, está condicionada, de forma cumulativa, à existência de dotação na lei orçamentária anual e de previsão na lei de diretrizes orçamentárias.

Sobre esta questão

  • TCE-RJ 2023 — Prova objetiva, item 163

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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