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Cebraspe 2023 · TCE-RJ · item 183

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TCE-RJ
Prova
Prova objetiva

Com base nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 reunidos no título que trata da tributação e do orçamento, julgue os itens a seguir.

No caso de suas alíquotas serem aumentadas por ato do Poder Executivo, o imposto sobre operações financeiras (IOF), o imposto sobre importação (II) e o imposto sobre exportação (IE) deverão respeitar o princípio da anterioridade.

Sobre esta questão

  • TCE-RJ 2023 — Prova objetiva, item 183

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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