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Cebraspe 2023 · TCE-RJ · item 184

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TCE-RJ
Prova
Prova objetiva

Com base nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 reunidos no título que trata da tributação e do orçamento, julgue os itens a seguir.

As contribuições sociais criadas para o financiamento da seguridade social, quando forem modificadas por lei, deverão observar o princípio da anterioridade nonagesimal, não sendo aplicado a elas o princípio da anterioridade anual.

Sobre esta questão

  • TCE-RJ 2023 — Prova objetiva, item 184

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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