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Cebraspe 2023 · TCE-RJ · item 188

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TCE-RJ
Prova
Prova objetiva

No que diz respeito à competência tributária, julgue os itens seguintes.

Os municípios não têm competência concorrente para legislar sobre matéria tributária, porque somente legislam sobre matéria de interesse local, podendo, ainda, suplementar as legislações federal e estadual no que couber.

Sobre esta questão

  • TCE-RJ 2023 — Prova objetiva, item 188

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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