No que diz respeito à competência tributária, julgue os itens seguintes.
O Poder Executivo federal, por deter o poder central, pode publicar ato com força de lei material para estabelecer normas gerais de direito tributário.
No que diz respeito à competência tributária, julgue os itens seguintes.
O Poder Executivo federal, por deter o poder central, pode publicar ato com força de lei material para estabelecer normas gerais de direito tributário.
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.