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Cebraspe 2023 · TCE-RJ · item 187

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TCE-RJ
Prova
Prova objetiva

No que diz respeito à competência tributária, julgue os itens seguintes.

O Poder Executivo federal, por deter o poder central, pode publicar ato com força de lei material para estabelecer normas gerais de direito tributário.

Sobre esta questão

  • TCE-RJ 2023 — Prova objetiva, item 187

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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