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Cebraspe 2026 · TCE-RN · item 51

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Prova
Técnico Administrativo

A respeito da organização da administração pública e dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

Quando a administração pública, por motivo de oportunidade, revoga uma licença de construção concedida a particular, o ato revogatório produz efeitos retroativos à data da emissão da licença.

Sobre esta questão

  • TCE-RN 2026 — Técnico Administrativo, item 51

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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