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Cebraspe 2026 · TCE-RN · item 86

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Prova
Técnico Administrativo

Julgue os itens a seguir, relativos aos direitos e deveres individuais e coletivos, aos direitos sociais, aos direitos políticos e aos partidos políticos, de acordo com a CF.

A proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa do emprego, prevista na CF, depende de regulamentação por lei complementar, que deverá estabelecer, entre outros aspectos, indenização compensatória ao trabalhador.

Sobre esta questão

  • TCE-RN 2026 — Técnico Administrativo, item 86

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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