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Cebraspe 2026 · TCE-RN · item 87

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Prova
Técnico Administrativo

Julgue os itens a seguir, relativos aos direitos e deveres individuais e coletivos, aos direitos sociais, aos direitos políticos e aos partidos políticos, de acordo com a CF.

A condenação criminal transitada em julgado enseja a suspensão dos direitos políticos do condenado enquanto durarem os efeitos da condenação, sendo vedada, nessa hipótese, a cassação desses direitos.

Sobre esta questão

  • TCE-RN 2026 — Técnico Administrativo, item 87

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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