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Cebraspe 2026 · TCE-RN · item 93

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Prova
Técnico Administrativo

Acerca dos poderes administrativos, julgue os itens a seguir.

No exercício do poder regulamentar, o chefe do Poder Executivo é autorizado a editar atos normativos primários, podendo inovar livremente na ordem jurídica sempre que necessário à execução das leis.

Sobre esta questão

  • TCE-RN 2026 — Técnico Administrativo, item 93

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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