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Cebraspe 2026 · TCE-RN · item 105

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Prova
Analista Administrativo – Especialidade: Ciências Contábeis

À luz das disposições da Lei Complementar (LC) n.º 178/2021, que instituiu o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PATF) e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF) para estados e municípios, julgue os itens que se seguem.

O Poder ou órgão que apresentava, ao término do exercício em que foi publicada a LC n.º 178/2021, despesa total com pessoal acima do limite legal, ficou obrigado a eliminar o excesso à razão de, no mínimo, 10% a cada exercício, a partir de 2023, com o objetivo de atingir o pleno enquadramento até o fim do exercício de 2032.

Sobre esta questão

  • TCE-RN 2026 — Analista Administrativo – Especialidade: Ciências Contábeis, item 105

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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