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Cebraspe 2026 · TCE-RN · item 106

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Prova
Analista Administrativo – Especialidade: Ciências Contábeis

À luz das disposições da Lei Complementar (LC) n.º 178/2021, que instituiu o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PATF) e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF) para estados e municípios, julgue os itens que se seguem.

O PEF restringe-se à esfera administrativa, sendo dispensável a previsão de autorização para contratações de operações de crédito com garantia da União, visto que o foco do plano são apenas as metas de gestão interna do ente.

Sobre esta questão

  • TCE-RN 2026 — Analista Administrativo – Especialidade: Ciências Contábeis, item 106

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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