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Cebraspe 2026 · TCE-RN · item 107

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Provas
Analista Administrativo – Especialidade: Ciências Contábeis e mais 2

No que se refere à contratação de bens e serviços, julgue os itens seguintes, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021 e a IN n.º 5/2017 da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

Conforme as disposições contidas na IN n.º 5/2017, não configura ato de ingerência da administração pública exercer o poder de mando sobre os empregados da contratada quando o objeto da contratação previr a notificação direta para a execução de tarefas previamente descritas no contrato de prestação de serviços para determinada função específica, como recepção e apoio administrativo.

Sobre esta questão

  • TCE-RN 2026 — Analista Administrativo – Especialidade: Arquivologia, item 108 · ver nesta prova
  • TCE-RN 2026 — Analista Administrativo – Especialidade: Ciências Contábeis, item 107
  • TCE-RN 2026 — Analista Administrativo – Especialidade: Engenharia Civil, item 108 · ver nesta prova

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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