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Cebraspe 2026 · TCE-RN · item 54

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Prova
Auditor de Controle Externo – Especialidade: Direito

No que se refere à administração pública, ao regime jurídico-administrativo, aos atos administrativos e ao processo administrativo disciplinar, julgue os itens a seguir.

A decisão que decretar a invalidação de ato administrativo, seja na esfera administrativa, seja na judicial, seja na controladora, deverá indicar, de modo expresso, suas consequências jurídicas e administrativas.

Sobre esta questão

  • TCE-RN 2026 — Auditor de Controle Externo – Especialidade: Direito, item 54

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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