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Cebraspe 2026 · TCE-RN · item 57

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Prova
Auditor de Controle Externo – Especialidade: Direito

Acerca da repartição de competências constitucionais, julgue os itens a seguir, à luz da jurisprudência do STF.

É constitucional lei municipal que cria hipótese de parceria público-privada unicamente para a execução de obra pública, sem vinculação da prestação de serviço público ou social, uma vez que encontra amparo na competência do município para legislar sobre matéria de interesse local.

Sobre esta questão

  • TCE-RN 2026 — Auditor de Controle Externo – Especialidade: Direito, item 57

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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