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Cebraspe 2026 · TCE-RN · item 58

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Prova
Auditor de Controle Externo – Especialidade: Direito

Acerca da repartição de competências constitucionais, julgue os itens a seguir, à luz da jurisprudência do STF.

É inconstitucional lei estadual que exclui dos limites de despesa total com pessoal definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal gastos com contratos de terceirização na área da saúde pública, por violar a competência legislativa da União para editar normas gerais sobre direito financeiro e orçamentário.

Sobre esta questão

  • TCE-RN 2026 — Auditor de Controle Externo – Especialidade: Direito, item 58

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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