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Cebraspe 2026 · TCE-RN · item 65

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Prova
Auditor de Controle Externo – Especialidade: Direito

Com relação à disciplina jurídica da responsabilidade fiscal de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens que se seguem.

Para cobrir insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, os entes federados podem captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, desde que não seja o último ano de mandato do chefe do respectivo Poder Executivo.

Sobre esta questão

  • TCE-RN 2026 — Auditor de Controle Externo – Especialidade: Direito, item 65

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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