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Cebraspe 2026 · TCE-RN · item 66

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Prova
Auditor de Controle Externo – Especialidade: Direito

Com relação à disciplina jurídica da responsabilidade fiscal de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens que se seguem.

A lei de diretrizes orçamentárias deve ser instruída juntamente com o anexo de metas fiscais, no qual serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, bem como informadas as providências a serem tomadas caso tais riscos se concretizem.

Sobre esta questão

  • TCE-RN 2026 — Auditor de Controle Externo – Especialidade: Direito, item 66

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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