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Cebraspe 2026 · TCE-RN · item 97

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Prova
Auditor de Controle Externo – Especialidade: Direito

Acerca do crime de abuso de autoridade e de situações que envolvam desvio de recursos públicos, julgue os itens a seguir, de acordo com a legislação pertinente e o entendimento do STF.

Os crimes de abuso de autoridade são processados mediante ação penal pública incondicionada, porém é admitido seu processamento via ação privada subsidiária da pública quando esta não for intentada no prazo legal.

Sobre esta questão

  • TCE-RN 2026 — Auditor de Controle Externo – Especialidade: Direito, item 97

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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