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Cebraspe 2026 · TCE-RN · item 98

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Prova
Auditor de Controle Externo – Especialidade: Direito

Considerando os princípios constitucionais da seguridade social e os regimes previdenciários, julgue os próximos itens.

Servidor público efetivo vinculado a regime próprio de previdência social (RPPS) pode optar por permanecer no regime geral de previdência social (RGPS), desde que manifeste vontade expressa e que haja previsão em lei estadual específica.

Sobre esta questão

  • TCE-RN 2026 — Auditor de Controle Externo – Especialidade: Direito, item 98

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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