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Cebraspe 2026 · TCE-RN · item 20

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Prova
Médico

No que concerne ao conceito, aos tipos e às formas de controle, julgue os itens a seguir.

O controle de mérito, fundamentado no princípio da autotutela, permite que a administração pública revogue atos legítimos por razões de conveniência e oportunidade, sendo tal prerrogativa extensível ao Poder Judiciário no exercício de sua função jurisdicional.

Sobre esta questão

  • TCE-RN 2026 — Médico, item 20

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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