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Cebraspe 2026 · TCE-RN · item 44

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Prova
Médico

Acerca do orçamento público no Brasil, julgue os itens a seguir.

A compatibilização entre o plano plurianual (PPA) e a lei orçamentária anual (LOA) é mediada pela lei de diretrizes orçamentárias, de modo que a ausência de previsão de determinado programa no PPA impede sua inclusão na LOA, ainda que autorizada por crédito especial no mesmo exercício.

Sobre esta questão

  • TCE-RN 2026 — Médico, item 44

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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