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Cebraspe 2026 · TCE-RN · item 23

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Prova
Técnico Administrativo

Julgue os itens a seguir, em relação ao conceito, tipos e formas de controle, bem como ao controle exercido pelos tribunais de contas.

No exercício de sua função jurisdicional típica, o Poder Judiciário é incompetente para revogar atos administrativos do Poder Executivo sob o fundamento de oportunidade e conveniência, limitando-se à anulação daqueles que apresentem vícios de legalidade ou legitimidade.

Sobre esta questão

  • TCE-RN 2026 — Técnico Administrativo, item 23

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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