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Cebraspe 2026 · TCE-RN · item 25

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Prova
Técnico Administrativo

Julgue os itens a seguir, em relação ao conceito, tipos e formas de controle, bem como ao controle exercido pelos tribunais de contas.

As decisões do tribunal de contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo, cabendo à corte de contas postular, em nome próprio, a respectiva ação de execução no Poder Judiciário em caso de inadimplência.

Sobre esta questão

  • TCE-RN 2026 — Técnico Administrativo, item 25

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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