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Cebraspe 2026 · TCE-RN · item 18

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Provas
Auditor de Controle Externo – Especialidade: Direito e mais 2

No que se refere ao controle da administração pública e à atuação dos tribunais de contas, julgue os itens a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF.

Compete ao estado ao qual está vinculado o tribunal de contas a execução de multa aplicada a agente público municipal, ainda que o débito decorra de dano causado ao erário municipal.

Sobre esta questão

  • TCE-RN 2026 — Auditor de Controle Externo – Especialidade: Direito, item 18
  • TCE-RN 2026 — Auditor de Controle Externo – Especialidade: Tecnologia da Informação, item 18 · ver nesta prova
  • TCE-RN 2026 — Conhecimentos Gerais para os Cargos 6, 7, 8, 10 e 11, item 20 · ver nesta prova

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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