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Cebraspe 2026 · TCE-RN · item 21

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Prova
Auditor de Controle Externo – Especialidade: Direito

No que se refere ao controle da administração pública e à atuação dos tribunais de contas, julgue os itens a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF.

Os tribunais de contas não estão sujeitos a prazo para o julgamento da legalidade dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, por estes serem atos complexos que somente se aperfeiçoam com o registro pela corte de contas.

Sobre esta questão

  • TCE-RN 2026 — Auditor de Controle Externo – Especialidade: Direito, item 21

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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