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Cebraspe 2026 · TCE-RN · item 37

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Prova
Conhecimentos Gerais para os Cargos 4 e 5

A partir da situação hipotética apresentada, julgue os itens que se seguem.

Caio, autoridade pública que exerce cargo em comissão vinculado a uma autarquia, negou pedido de licença formulado por particular para o exercício de determinada atividade, sem ter apresentado qualquer justificativa para a negativa. Diante disso, o particular apresentou recurso para o chefe de Caio, que, por sua vez, reconheceu o direito do particular e lhe concedeu a licença requerida.

O motivo, que expõe a situação de fato ou de direito que serve de fundamento para a atuação administrativa, é requisito indispensável do ato administrativo.

Sobre esta questão

  • TCE-RN 2026 — Conhecimentos Gerais para os Cargos 4 e 5, item 37

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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