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Cebraspe 2026 · TCE-RN · item 21

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Prova
Conhecimentos Gerais para os Cargos 6, 7, 8, 10 e 11

Acerca de improbidade administrativa e dos sistemas de controle jurisdicional da administração pública, julgue o item subsequente.

No âmbito de tomada de contas especial, não compete ao tribunal de contas a aferição de dolo para fins de caracterização de ato de improbidade administrativa, devendo a corte de contas realizar o julgamento técnico das contas e a apuração de dano ao erário.

Sobre esta questão

  • TCE-RN 2026 — Conhecimentos Gerais para os Cargos 6, 7, 8, 10 e 11, item 21

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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