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Cebraspe 2026 · TCE-RN · item 32

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Provas
Conhecimentos Gerais para os Cargos 6, 7, 8, 10 e 11 e mais 1

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público, devendo o autor, se comprovada sua má-fé, pagar as custas judiciais e arcar com o ônus da sucumbência.

Sobre esta questão

  • TCE-RN 2026 — Auditor de Controle Externo – Especialidade: Tecnologia da Informação, item 29 · ver nesta prova
  • TCE-RN 2026 — Conhecimentos Gerais para os Cargos 6, 7, 8, 10 e 11, item 32

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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