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Cebraspe 2019 · TCE-RO · questão 6

Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TCE-RO
Prova
Prova objetiva
Anulada pela banca

Em relação ao Poder Legislativo e aos tribunais de contas, julgue os itens a seguir.

I O controle externo é uma função do Poder Legislativo,

consistindo, assim, em uma função fiscalizadora do povo, por

meio de seus representantes, sobre a administração financeira

e orçamentária. Trata-se de um controle de natureza política,

mas sujeito à prévia apreciação técnico-administrativa do

tribunal de contas competente.

II O controle externo é um gênero dividido em controle

parlamentar indireto, exercido pelo Poder Legislativo, e

controle diretamente exercido pelo tribunal de contas, que

somente o exerce se provocado por este poder.

III Compete ao tribunal de contas sustar, se não atendido,

execução de ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara

dos Deputados e ao Senado Federal. Assinale a opção correta.

O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Sobre esta questão

  • TCE-RO 2019 — Prova objetiva, questão 6

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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