Em relação ao Poder Legislativo e aos tribunais de contas, julgue os itens a seguir.
I O controle externo é uma função do Poder Legislativo,
consistindo, assim, em uma função fiscalizadora do povo, por
meio de seus representantes, sobre a administração financeira
e orçamentária. Trata-se de um controle de natureza política,
mas sujeito à prévia apreciação técnico-administrativa do
tribunal de contas competente.
II O controle externo é um gênero dividido em controle
parlamentar indireto, exercido pelo Poder Legislativo, e
controle diretamente exercido pelo tribunal de contas, que
somente o exerce se provocado por este poder.
III Compete ao tribunal de contas sustar, se não atendido,
execução de ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara
dos Deputados e ao Senado Federal. Assinale a opção correta.
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.