Esquenta Black FridayAté 50% OFF nos decks da campanha até sex 27/11, 23h59 · Pix mais baratoAté 50% OFF · Pix mais baratotermina em termina sex 27/11, 23h59Ver ofertas →
Ver ofertas

Cebraspe 2019 · TCE-RO · questão 5

Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TCE-RO
Prova
Prova objetiva

No município X, emancipado politicamente em 2016, as contas da prefeitura foram publicadas em jornal local e afixadas no mural da câmara municipal, onde permaneceram por quarenta dias. Em sessão plenária da câmara de vereadores, as despesas do prefeito foram mencionadas e questionadas por um cidadão com domicílio eleitoral em outro município. Considerando o exercício do controle da atuação administrativa na situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes.

I A atitude do referido cidadão encontra amparo legal, pois está

no limite do prazo regulamentar de exame e apreciação das

contas, portanto, a reinvindicação deve ser recepcionada pelo

Poder Legislativo local.

II É lícito o município ter um conselho de contas municipal; na

situação em apreço, cabe a esse conselho apreciar as contas do

prefeito, e à câmara municipal julgá-las.

III A câmara municipal poderá desconstituir o parecer do controle

externo e julgar as contas do prefeito segundo a sua vontade,

respeitados os preceitos legais. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • TCE-RO 2019 — Prova objetiva, questão 5

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

Mais questões de Administração pública e atos administrativos