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Cebraspe 2019 · TCE-RO · questão 13

Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TCE-RO
Prova
Prova objetiva

Com relação ao Ministério Público de Contas no TCE/RO, julgue os itens a seguir.

I Ao Ministério Público de Contas se aplicam os princípios

institucionais da unidade, da indivisibilidade e da

independência funcional.

II Aos membros do Ministério Público de Contas aplicam-se, de

forma integral, as disposições da Lei Orgânica do Ministério

Público do estado.

III Compete aos membros do Ministério Público de Contas

promover, no tribunal de contas, representação em desfavor

dos agentes públicos do estado ou dos municípios que se

omitirem da obrigação de adotar as providências que visem ao

recebimento dos créditos oriundos das decisões proferidas no

âmbito dessa corte. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • TCE-RO 2019 — Prova objetiva, questão 13

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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